Por Redação
Foto: Solen Feyissa / Unsplash
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por falhas graves no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), a punição representa a primeira sanção do órgão a uma grande plataforma sob o respaldo do ECA Digital e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A fiscalização da ANPD identificou cinco infrações aos artigos 6º e 7º da LGPD, divididas entre a navegação com e sem conta registrada. Para os feeds sem cadastro, a entidade identificou a coleta e tratamento de dados de menores sem hipótese legal válida e ausência de medidas preventivas para proteger esse público. Em perfis com cadastro, foi apontada a falta de mecanismos eficazes para impedir o registro indevidode crianças e adolescentes. Em parâmetros gerais, houve falha em demonstrar a eficácia das medidas adotadas para cumprir a legislação de proteção de dados.
Além do valor financeiro, a decisão exige a eliminação imediata de todos os dados coletados de forma irregular e a implementação de um plano de conformidade. As determinações incluem:
Para contas de menores de 16 anos: Aplicação automática das configurações de privacidade mais restritivas (com alterações sujeitas à aprovação dos pais), reforço na supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
Para o feed sem cadastro: Suspensão total de anúncios no Brasil, limite de navegação de até 12 horas, restrição a conteúdos livres para todas as idades e bloqueio de interações sociais (como comentar, seguir perfis, postar ou assistir a transmissões ao vivo). A coleta de dados nessa modalidade deverá ser reduzida ao mínimo técnico para funcionamento e prevenção de fraudes.
A ByteDance foi notificada e tem prazo de dez dias úteis para recorrer da decisão junto ao Conselho Diretor da agência. Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano reduzem os riscos identificados no processo, entre elas a suspensão de anúncios, a desativação de transmissões ao vivo e das mensagens diretas no acesso sem cadastro.
