Por Felipe Gutierrez | Folhapress
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Sindicatos e associações que representam servidores públicos estão em disputa por causa de um projeto de lei que cria regras sobre como devem funcionar as negociações trabalhistas entre os funcionários e a administração pública no país. Hoje não há normas para temas como dissídio ou greve no setor.
A proposta legislativa, que regulamenta alguns temas no trabalho de servidores, chegou ao Congresso Nacional neste ano, e o relatório foi enviado a plenário em 1º de julho. Um parágrafo estabelece que associações de classe só poderão participar das negociações com a administração pública "no caso de inexistência de sindicatos legalmente constituídos".
No texto substitutivo do relator André Figueiredo (PDT-CE), houve uma mudança: os sindicatos poderão convidar associações para participar de negociações, desde que elas tenham mais de dez anos de existência e que 25% de todos os servidores sejam associados.
As associações afirmam que estão sendo excluídas de um processo de decisão que afeta os associados, e centrais sindicais defendem que apenas sindicatos têm legitimidade constitucional para negociar.
As associações de servidores são mais tradicionais do que os sindicatos. Os funcionários só tiveram permissão para se sindicalizar a partir da Constituição de 1988, e as associações já eram funcionais havia décadas.
Em 2010, foi aprovado um decreto legislativo para regulamentar uma convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) determinando que os servidores públicos têm direito à organização sindical, proteção contra discriminação por participar de sindicato e que devem ser criados mecanismos de negociação com o Estado. Em 2013, a mesma regulamentação veio por decreto da então presidente Dilma Rousseff (PT), mas até hoje não foram criadas as regras propriamente.
Com o novo projeto, as centrais sindicais afirmam que a convenção da OIT trata especificamente de entidade sindical e que abrir a negociação a milhares de associações inviabilizaria operacionalmente o processo de negociação com os representantes da administração pública.
Segundo a exposição de motivos do projeto de lei do governo, a proposta é o resultado de discussões de um grupo de trabalho interministerial, instituído em agosto de 2023, que reuniu o Ministério do Trabalho e o Ministério da Gestão e Inovação.
O texto estabelece que a negociação será "estruturada e permanente, mediante pauta estabelecida entre a administração pública e as entidades representativas dos servidores e dos empregados públicos". A proposta é que haja pelo menos uma rodada de negociação anual.
Para Pedro Armengol, da CUT, a exclusão das associações não é uma escolha arbitrária. "O projeto trata de entidade sindical, e associação não tem caráter sindical, ela tem caráter associativo, de lazer e outras atividades, menos sindical", afirmou.
A proposta, para ele, não tira a legitimidade das associações, mas ele diz que legalidade elas não têm. Para Armengol, o problema é também prático: "Só na área federal há 8.000 associações, com mais 400 sindicatos. Eu queria entender como é que vai se organizar um processo de negociação com 8.400 entidades".
A posição da central, afirma, é inegociável, e ele diz que já foi feita uma concessão às entidades no parágrafo que prevê que elas podem representar os servidores em locais onde não houver sindicato.
Sérgio Antiqueira, do Sindsep (Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo), afirma que na Constituição reserva-se a prerrogativa de negociação coletiva exclusivamente aos sindicatos. "A associação não tem poder legal para firmar convenção, acordo coletivo." Além disso, ele diz que o esforço histórico de regulamentação partiu do movimento sindical, unicamente.
Diretores de associações rebatem dizendo que se trata de uma posição autoritária. Marcos Batistela, da Fasp (Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura de São Paulo), nega que a multiplicidade de entidades dificulte a negociação.
Ele afirma que existem oito centrais sindicais no país, o que já desmontaria a ideia da unicidade sindical. "Nenhum país que leva negociação coletiva a sério impõe unicidade sindical, [o problema seria resolvido] vendo qual é a entidade representativa de cada situação", afirma.
Ele diz que o conteúdo do projeto é mais simbólico do que prático, porque não há o detalhamento de como vai funcionar o dissídio e a greve, e chama a proposta de ouro de tolo. "Cria-se uma vantagem competitiva para os sindicatos, que é excluir as associações, porém o servidor não ganha nada de substancial, como o direito ao dissídio coletivo."
Antonio Tuccilio, ex-presidente da Associação dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, diz representar uma base que antecede os sindicatos e acusa o processo legislativo de ter sido capturado por interesses políticos.
