Por Aline Gama
Foto: Divulgação
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na transparência de contratos firmados pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap). A medida foi formalizada por meio de uma portaria (18/2026), assinada pela promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos Correia, e publicada na quarta-feira (15/4).
A investigação tem como foco o eventual descumprimento da obrigação legal de publicação de contratos administrativos e seus respectivos aditivos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. De acordo com o Ministério Público, o procedimento foi iniciado a partir de uma Notícia de Fato, posteriormente convertida em Procedimento Preparatório, diante de indícios de irregularidades e da necessidade de aprofundamento das apurações.
Durante a fase inicial, foram expedidos ofícios solicitando informações à Seap, mas, segundo o órgão ministerial, não houve resposta dentro do prazo estipulado. A ausência de retorno, somada à necessidade de reunir mais elementos, motivou a conversão do procedimento em inquérito civil, instrumento que permite a adoção de medidas mais incisivas para a investigação.
Na portaria, o MP-BA destacou que o eventual descumprimento das normas de transparência pode configurar violação aos princípios constitucionais da publicidade e da legalidade, além de representar possível dano ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O órgão ressaltou ainda que a divulgação adequada de contratos em plataformas oficiais é uma exigência legal e um mecanismo essencial de controle social.
Como primeiras diligências, a promotoria determinou o envio de novo ofício à Seap, com prazo de dez dias para apresentação de informações detalhadas sobre todos os contratos administrativos vigentes, seus aditivos e a comprovação de publicação no PNCP, incluindo os respectivos links de acesso. Também foi solicitada a descrição dos fluxos internos adotados pela secretaria para cumprimento das exigências da legislação.
Paralelamente, o Ministério Público irá realizar consulta direta ao PNCP para verificar a existência de publicações relacionadas à Seap da Bahia. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia também foi comunicado sobre a instauração do inquérito, para ciência e eventual adoção de medidas no âmbito de sua competência. Além disso, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (CAOPAM) foi acionado para acompanhamento e possível atuação conjunta.
A promotoria advertiu que, em caso de nova ausência de resposta ou de envio de informações consideradas insuficientes, o ofício será reiterado uma única vez, podendo subsidiar a adoção de medidas legais cabíveis.
Em nota enviada ao Bahia Notícias, a Seap informou que o posicionamento do órgão foi feito em momento oportuno e que paa respostas mais aprofundadas sobre o caso, deve-se procurar o MP-BA.
Veja nota na íntegra:
Todo o posicionamento da Seap a respeito desse caso já foi feito na época. Para informações mais detalhadas sobre o andamento e o conteúdo da apuração, a orientação é que a imprensa entre em contato diretamente com o Ministério Público
